Portaria n.º 3/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13 do Ministério das Finanças veio fixar, como habitualmente, o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

No excerto da portaria que se reproduz é possível identificar o novo valor que irá estar em vigor durante todo o ano de 2020.
 

Artigo 1.º

Fixação do valor médio de construção

É fixado em (euro) 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2020.

Destaca-se que o valor é exatamente o mesmo que esteve em vigor ao longo de 2019.

Fonte Economia e Finanças. http://bit.ly/2tbfSIO