O Governo considera que a Lei de Bases da Habitação, em vigor há um ano, representa "uma nova era" em termos de política pública no setor, indicando que o primeiro passo na regulamentação passou pela adequação dos programas existentes.

Em resposta à agência Lusa a propósito do primeiro ano da entrada em vigor da lei de bases, o gabinete da atual secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, recorda que ao mesmo tempo em que era discutida e aprovada na Assembleia da República esta legislação foi desenvolvida pelo Governo a Nova Geração de Políticas de Habitação, que "procurou erguer uma estratégia coerente e integrada, definindo objetivos e instrumentos adequados a um efetivo reconhecimento do direito à habitação".

Na perspetiva do Governo, a lei de bases "marca uma nova era em termos de política pública de habitação, desde logo no relacionamento entre as diferentes esferas do Estado (administração central e local) e na relação entre este e os cidadãos".

No âmbito da implementação da Nova Geração de Políticas de Habitação, com instrumentos como os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, o primeiro passo na regulamentação da lei de bases passou pela adequação dos programas de apoio existentes, bem como pela adaptação da lei orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Com novas competências, inclusive a elaboração do Programa Nacional de Habitação, o IHRU vai ter um reforço de meios técnicos e humanos, "valorizando o seu papel de entidade pública nacional" neste setor, refere o gabinete da secretária de Estado.

Sobre a "efetiva garantia" do direito à habitação a todos os cidadãos, em que "o Estado é o garante" desse direito, segundo a lei de bases, o Governo reforça que a prioridade é o aumento da oferta pública.

"Uma política pública de vocação universal não se faz, contudo, sem a mobilização de um parque público de dimensão adequada, de modo a garantir o cumprimento dos seus objetivos, tanto na vertente do reforço da oferta direta, sob a forma de arrendamento de fogos propriedade pública, seja pela capacidade regulatória que um maior peso do parque público no conjunto do parque habitacional passa a deter", explica a tutela.

No contexto da pandemia da covid-19, especificamente na relação que a habitação tem na proteção individual e familiar, designadamente no período de confinamento, o Governo lembra as medidas que permitiram a proteção dos arrendatários e senhorios, seja pela não cessação dos contratos de arrendamento em vigor, seja pelo apoio concedido pelo IHRU aos inquilinos que tenham sofrido quebras de rendimento.

Em vigor desde 1 de outubro de 2019, a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal foi aprovada no parlamento em 5 de julho de 2019, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP, determinando que "o Estado é o garante do direito à habitação".

Além da "efetiva garantia" do direito à habitação a todos os cidadãos, estabelece a função social da habitação, em que "os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna". Entre as medidas que compõem o diploma, destacam-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.

Proprietários e inquilinos dizem que lei de bases ainda não resolveu praticamente nada

A Lei de Bases da Habitação "não resolveu praticamente nada", defendem os inquilinos, manifestando expectativa quanto à entrada em vigor da regulamentação da legislação, enquanto os proprietários criticam o ataque à propriedade privada.

"A Lei de Bases da Habitação é um enunciado de boas intenções [...]. De todas as boas intenções que estão plasmadas, nada foi posto em prática", afirma à Lusa o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, considerando que o trabalho da Secretaria de Estado da Habitação tem sido "hostilizar os proprietários privados".

Ressalvando que a Lei de Bases da Habitação fazia falta, tal como existe para outras áreas como Saúde e Educação, António Frias Marques lembra que "90% do parque habitacional do país é privado", considerando que tal é um 'handicap' na intervenção do Estado e lamentando a falta de auscultação dos proprietários, capítulo no qual "o Governo é autista".

"Concordamos, plenamente, que é ao Estado que compete a função de pôr em prática o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa - direito à habitação - e a regulação do mercado habitacional e o combate à especulação [...], mas no combate à especulação não vimos nada, os especuladores andam para aí à vontade", destaca o presidente da ANP.

Sobre o objetivo do Governo de colmatar as carências habitacionais até 2024, António Frias Marques critica a sucessão de anúncios de instrumentos legislativos, que resultaram num "grande edifício de papel".

"O Estado enquanto garante do direito à habitação o que é que fez? A resposta, todos sabem, é nada. Apresentam-se com uma reciclagem de intenções e anúncios vagos e ocos de utilização do património do Estado para efeitos de habitação", declara a vice-presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Iolanda Gávea.

Reiterando que não pode haver soluções para o "gravíssimo problema da habitação" sem o diálogo e o envolvimento de todas as partes, a representante da ALP contesta a aprovação de legislação "sempre à revelia dos proprietários".

"A ALP vaticinou, desde logo, que a lei seria completamente ineficaz e um fracasso, que não teve qualquer efeito útil", refere Iolanda Gávea, acrescentando que há falta de confiança dos proprietários, o que "mina todos os programas públicos".

No âmbito da pandemia de covid-19, as medidas aprovadas vieram "reforçar o profundo desequilíbrio que existe entre os parcos direitos dos proprietários e a elevada parcela dos deveres", aponta a vice-presidente da ALP, explicando que a função social da habitação tem sido transferida para os proprietários e "o Estado tem de assumir o seu papel".

Com o balanço de que a Lei de Bases da Habitação, "até agora, não resolveu praticamente nada", o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, apresenta uma visão mais otimista para a execução após a regulamentação da legislação, cujo prazo era de nove meses, a concluir até maio, mas apenas foi publicada em outubro no Diário da República.

"Como vimos a dizer ao longo dos anos, é uma lei de bases que é fundamental para resolver o problema da habitação e responsabilizar o Estado, o Governo, pela resolução do problema", sustenta Romão Lavadinho, destacando a importância da regulamentação para definir os apoios aos inquilinos que não tenham condições de habitabilidade, assim como a questão dos despejos.

Entre as expectativas dos inquilinos está a reivindicação de "não permitir que os proprietários continuem a fazer especulação no arrendamento", para o qual contribui a oferta de património público a rendas acessíveis, inclusive a criação de uma bolsa que dispõe já de cerca de 15 mil imóveis habitacionais.

"Vai fazer com que possa, finalmente, estar em confronto a propriedade pública com a propriedade privada e resolver o problema das famílias mais carenciadas, especialmente a classe média, que foi a que sofreu mais com esta pandemia", perspetiva Romão Lavadinho.

In Jornal de Notícias 16/10/2020
https://www.jn.pt/nacional/governo-classifica-lei-de-bases-da-habitacao-como-nova-era-na-politica-publica-12928281.html