O regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) é um regime previsto na lei fiscal portuguesa que permite às pessoas individuais beneficiar de um regime fiscal especial durante 10 anos.

Quais as condições para beneficiar do RNH?
1. Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos.
2. Passar a ser residente fiscal em Portugal, o que implica:
  • Permanecer em Portugal, em cada ano, mais de 183 dias;
  • Permanecendo menos tempo, possuir em Portugal a sua residência fiscal habitual a 31.12.
  • e manter no país o seu “centro de interesses vitais”.
Etapas para obter o estatuto de RNH?
1. Obter o número de contribuinte português
2. Apresentar o pedido de concessão do estatuto de RNH até 31 de Março do ano seguinte ao primeiro ano de residência fiscal em Portugal
3. Tempo médio de atribuição do RNH: 6 meses (os efeitos retroagem ao ano fiscal da chegada)
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