• Questões Frequentes

    Fiscalidade 

    Que impostos tenho que pagar por ter uma propriedade em Portugal?

    Os impostos anuais por ter uma propriedade são o Imposto Municipal sobre Imóveis. 

    Caso as propriedades gerem rendimentos, nomeadamente através do arrendamento, está também sujeita ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 
    Mesmo quem reside no estrangeiro tem que declarar os rendimentos do património situado em território português em Portugal.


    Qual a tributação em sede de IRS a que estamos sujeitos?

    Os não residentes estão sujeitos a uma taxa autónoma de 28% para os rendimentos prediais.

    No caso das mais valias resultantes da venda de imóveis a taxa é de 28%.

    Para maior detalhe aconselhamos a leitura do CIRS aqui uma vez que todas estas taxas podem variar em função das alterações ao Orçamento de Estado. 


    Quando tenho que pagar o IRS em Portugal?

    O IRS é pago por norma em Setembro de cada ano.


    Que despesas se podem apresentar no IRS em Portugal?

    As despesas dedutíveis em termos de rendimentos prediais são as Despesas de Manutenção e de Conservação, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis, as Taxas Autárquicas, as Despesas de Condomínio, os seguros, as despesas de administração, e outras, exceptuando despesas bancárias e electrodomésticos.


    E quando vendo uma propriedade em Portugal, o que devo declarar?

    Sempre que se vender/alienar uma propriedade em Portugal deve-se fazer constar tal facto na declaração de IRS do ano seguinte. 

    No entanto, existem algumas excepções, nomeadamente no que diz respeito ao reinvestimento para aquisição de habitação própria e permanente. 
    Para mais informações consulte-nos através do pedido de informações.


    E a contribuição autárquica?

    Hoje em dia já não existe a chamada contribuição autárquica. Foi substituída pelo IMI.


    Como é calculado então o IMI?

    O IMI é calculado com base na seguinte fórmula matemática seguinte fórmula, em que:

             VT= Vc x A x Ca x Cl x Cq X Cv
    • Vt = valor patrimonial tributário
    • Vc = valor base dos prédios edificados
    • A = área bruta de construção mais a área excedente �� área de implantação
    • Ca = coeficiente de afectação
    • Cl = coeficiente de localização
    • Cq = coeficiente de qualidade e conforto
    • Cv= coeficiente de vetustez
    Caso tenha dúvidas não hesite em entrar em contacto connosco que nós ajudamos a calcular o seu IMI.


    Quando é pago o IMI?

    O IMI é pago anualmente nos seguintes termos:
    - se o valor a pagamento for inferior a 250€, o imposto será pago numa única presta��ão em Abril;
    - se o valor a pagamento for entre 250€ e 500€, o imposto será pago em 2 prestações: Abril e Novembro;
    - se o valor a pagamento for superior a 500€, o imposto será pago em 3 prestações: Abri, Julho e Novembro.


    E porque tenho que ter um representante fiscal?

    A administração tributária portuguesa não se relaciona com os residentes no estrangeiro, nem lhes reconhece capacidade para o exercício de direitos se não nomearem um representante fiscal, excepção feita aos cidadãos da União Europeia (os quais podem optar por ter ou não representante fiscal).
    Isto quer dizer que a inexistência de representante fiscal implica a não notificação o contribuinte e a impossibilidade de reclamação, impugnação ou recurso dos actos da administração tributária.
    Para além do mais, a não nomeação de representante fiscal está sujeita a coima que pode ir de 50€ a 5.000€.

    E o pagamento da representação fiscal?
    A representação fiscal, por ser uma actividade que tem que ser exercida todo a ano, mesmo quando as propriedades estão vazias, é paga separadamente.
    Consulte-nos para mais informações sobre os nossos honorários.



    Área de Cliente

    Como posso aceder à minha área de cliente?

    Para aceder à sua área de cliente terá que utilizar o username e a palavra passe que lhe foram enviadas aquando do seu registo.

    Caso ainda não esteja registado envie por favor um email para portugal@parcialfinance.com  com o seu Nome, Morada e email que responderemos com os seus dados de acesso.


    Que documentos posso consultar na minha Área de Cliente?


    Na sua área de cliente pode consultar toda a documentação das suas propriedades em administração, bem como documentação de processos que tenha em curso.
    Pode ainda consultar a documentação relativa à sua representação fiscal.


    Quando quero entrar em contacto com a Parcialfinance Portugal tenho que gastar dinheiro numa chamada internacional?


    Não. Basta que nos envie através do nosso site um pedido de contacto/esclarecimentos e nos deixe o seu número de contacto, que nós entramos em contacto consigo, evitando custos da sua parte.




    Administração de Propriedades


    Quais os deveres da Parcialfinance Portugal enquanto administradora das minhas propriedades?


    Os deveres da Parcialfinance Portugal estão claramente mencionados e definidos no Contrato de Administração de Propriedades celebrado entre a nossa empresa e todos os nossos clientes. 
    Ter um contrato de administração é a garantia de que direitos e deveres estão definidos para todas as partes.


    Qual a comissão de administração que tenho a pagar?

    A comissão da Parcialfinance Portugal é de 8% sobre as rendas recebidas. 

    Se tiver mais do que uma propriedade em administração com a Parcialfinance Portugal a comissão poderá ser analisada.


    Porque é que a comissão se aplica sobre as rendas recebidas?

    Porque só quando as propriedades estão arrendadas é que a Parcialfinance Portugal recebe comissão. 
    Esse é mais um dos motivos pelos quais nos empenhamos seriamente em ter todas as propriedades dos nossos clientes arrendadas a todo o tempo.


    Mas existe comissão mensal mínima?

    Não. Com a Parcialfinance Portugal apenas paga comissão se a sua propriedade estiver arrendada.


    E porque é que as minhas comissões aparecem sempre com IVA?

    As comissões que a Parcialfinance Portugal recebe estão SEMPRE sujeitas a IVA, pois caso contrário estaríamos a cometer fraude fiscal.
    Sempre que tenha conhecimento de situações em que as comissões não estão acompanhadas de IVA e respectiva factura/recibo deve fazer denúncia junto de um serviço de finanças.
    “Facturar faz o país avançar”


    É obrigatório ter seguro multirriscos nas minhas propriedades?

    A lei obriga a ter seguro de incêndio. 
    No entanto, a evolução ao nível dos seguros fez com que as soluções de seguros multirriscos sejam hoje em dia muito mais completas, podendo incluir coberturas como fenómenos sísmicos (obrigatória em caso de financiamento bancário), danos por inundações e fenómenos da natureza, entre outros. 
    Não se esqueça que mais vale prevenir do que remediar.
    Peça-nos ainda hoje uma simulação para o seguro da sua casa em Portugal.


    Quais as despesas a que estou sujeito quando arrendo um imóvel?

    Sempre que arrenda um imóvel está sujeito ao pagamento da comissão de arrendamento e do imposto de selo sobre o contrato de arrendamento.
    Hoje em dia, e perante a obrigatoriedade da apresentação do certificado energético terá também que solicitar e pagar um certificado energético do imóvel, o qual tem a validade de 10 anos. Desta forma, caso venha a fazer mais do que um arrendamento no prazo de 10 anos, apenas terá o custo inicial do certificado.


    Então e quando forem necessárias obras/reparações nas minhas propriedades?

    Sempre que sejam necessárias obras/reparações nas suas propriedades a Parcialfinance Portugal, tal como previsto pelo contrato de administração assinado entre ambas as partes, tem autorização para as efectuar até ao montante de 250€+IVA. 
    Sempre que as obras/reparações sejam superiores a esse valor a Parcialfinance Portugal só pode avançar com o consentimento dos proprietários.


    Quando pretender visitar as minhas propriedades o que devo fazer?

    Quando pretender visitar as suas propriedades deve contactar os nossos escritórios com alguma antecedência para que nos seja possível agendar a visita com os inquilinos.




    Certificação Energética


    Sabe que a não apresentação do certificado energético origina multas?

    Desde o dia 1 de Janeiro de 2009 passou a ser obrigatório que os proprietários apresentem aos potenciais compradores, locatários ou arrendatários o certificado energético. 
    Assim sendo, se tiver propriedades que foram arrendadas/vendidas depois de 1 de Janeiro de 2009 e que não têm certificado energético, está sujeito a multa que vai dos 250€ aos 3.740,98€, pelo que necessita de proceder ao pedido de certificação para que as frações estejam em conformidade com a lei.


    Qual o preço e como posso ter um certificado energético?

    Pode consultar os nosso preços solicitando-nos um pedido através do nosso email portugal@parcialfinance.com 


    Quais os documentos necessários para o pedido de certificado energético?

    Os documentos necessários são:
    • Planta
    • Caderneta Predial das Finanças
    • Certidão Predial da Conservatória